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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — COPS-UEL 2010

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
Código
qg818173
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
De acordo com a Lei ns 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas socioeducativas são aplicáveis:
  1. AQuando da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por abuso dos pais ou responsável.
  2. BDiante da violação de direitos, quando os responsáveis pela criança e pelo adolescente são objeto de ressocialização monitorada pelo Conselho Tutelar.
  3. CAo adolescente que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional.
  4. DEm casos de necessidade de responsabilização de autoridades tutelares que cometeram infrações.
  5. EPor determinação do Ministério Público, em caso da ausência local do Conselho Tutelar e do Juizado de Menores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Ao adolescente que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional.

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