Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — COPS-UEL 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg818215
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais civis.A este Conselho compete
- Aaprovar regimentos internos das unidades policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição.
- Bdeterminar, com exclusividade, a instauração de processos administrativos, disciplinares contra servidores policiais civis.
- Ccompor, mediante sorteio, as Câmaras Disciplinares, observado também o critério de antiguidade.
- Ddeliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelos delegados da Polícia Civil no exercício de suas funções.
- Eproceder ao julgamento, como instância final, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis.