Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — COVEST-COPSET 2010
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg818466
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a legislação vigente – Lei 10.216/2001, são direitos do portador de transtorno mental:
- Atratamento em regime de internação, exclusivamente em instituição especializada pelo prazo máximo de 30 dias, independentemente de autorização do médico.
- Bgarantia de sigilo nas informações prestadas nos atendimentos em saúde mental de qualquer natureza.
- Cser tratado preferencialmente em instituições com características asilares, principalmente nos casos crônicos de reinternação frequente.
- Dter acesso à política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida quando hospitalizado há mais de trinta dias.
- Eassistência integral à saúde sob a responsabilidade de autoridade sanitária competente quando submetido a procedimentos de pesquisa científica para fins diagnósticos ou terapêuticos.