Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COVEST-COPSET 2010
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg818867
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AEnsino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Bprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio e Superior.
- Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas das redes ensino.
- Datendimento em creche e pré-escola e Ensino Fundamental às crianças de zero a 6 anos de idade.
- Eacesso aos níveis mais elevados do ensino, através de processos de avaliação, segundo a capacidade de cada um.