Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás)
- Código
- qg818946
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Quanto aos aspectos deontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:
- Arepresentar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições.
- Bpropor ao Procurador Geral do Município a adoçãode providências reclamadas pelo interesse público e as concernentes ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria Geral do Município.
- Cpropor ao Procurador Geral do Município o ajuiza mento de ações por intermédio das Subprocuradorias Gerais.
- Dinformar ao Procurador Geral do Município os casos de inobservância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria