Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás)
- Código
- qg818947
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:
- Arequisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
- Bingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
- Creceber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, salvo nas ações de caráter personalíssimo.
- Dexercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro