Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IV - UFG 2010
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg818954
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Dentre os recursos públicos de que dispõem as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm-se como primacial à sua autonomia financeira as receitas públicas derivadas tributárias. O constituinte se ocupou de determinar o repasse obrigatório aos Municípios de parte das receitas arrecadadas pela União, relativamente aos seguintes tributos federais:
- AIR, IOF, II
- BITR, IPI, IR
- CCIDE sobre combustível, IR, IE
- DIPI, IE, II