Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IV - UFG 2010

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg818958
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador do Município
O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.A atividade de lançamento é:
  1. Aato administrativo que não admite declaração feita pelo sujeito passivo.
  2. Bato constitutivo do crédito tributário e reporta-se à lei vigente na data do efetivo lançamento.
  3. Cato que, quando feito de ofício pela autoridade administrativa, pode propor aplicação de penalidade na forma de Auto de Infração
  4. Dato administrativo revestido de presunção jure et de jure de legitimidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ato que, quando feito de ofício pela autoridade administrativa, pode propor aplicação de penalidade na forma de Auto de Infração

Link permanente: /questoes/qg818958