Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IV - UFG 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg818999
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, cujo escopo fundamental é a garantia do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. A respeito Michel Temer estabelece, “garante-sea atividade parlamentar para garantir a instituição. Conferemse a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”. A respeito das imunidades parlamentares, é consagrado que
- Asão renunciáveis por decorrerem da figura dos parlamentares, e não da função que exercem.
- Bos vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do município.
- Cas imunidades parlamentares estendem-se aos suplentes por decorrerem do cargo, e não de seu exercício.
- Dos deputados estaduais têm assegurada a imunidade material, são invioláveis civil e penalmente, desdea posse.