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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IV - UFG 2010

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg819000
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador do Município
As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal
  1. Aserão criadas pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ¼ de seus membros.
  2. Bterão por objeto fato determinado e sua autoridade ilimitados poderes de investigação, por uma necessidade funcional.
  3. Cterão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Parlamentares.
  4. Dpoderão impor penalidades ou condenações, suas conclusões serão, independentemente desse fato, encaminhadas ao Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Parlamentares.

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