Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — IV - UFG 2010
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- qg819001
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação. De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição
- Acabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal.
- Bcabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição Federal.
- Ccabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar as Constituição do Estado
- Dcabendo-lhe processar e julgar, originariamente,a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição do Estado.