Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IV - UFG 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg819002
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
No Brasil, o controle difuso, repressivo ou por viade exceção ou defesa pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se incidenter tantum, prejudicialmente ao controle do mérito. O controle difuso em sede de ação civil pública
- Apode ser realizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive produzindo efeitos erga omnes, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
- Bé instrumento inidôneo de fiscalização incidental da constitucionalidade em face da Constituição da República, mesmo que a controvérsia constitucional qualifique-se como simples questão prejudicial
- Cproduz efeitos inter partes, como regra, salvo na hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.
- Dproduz efeitos com amplitude erga omnes, como regra, independentemente da hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.