Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ESAF 2010
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg819641
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2
De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:
- AImposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e contribuição social sobre o lucro líquido.
- BImposto sobre produtos industrializados, contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis e imposto sobre importações.
- CImposto sobre importações, imposto sobre exportações e imposto sobre a renda.
- DImposto sobre importações, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.
- EContribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, imposto sobre a renda e imposto sobre exportações.