Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg819711
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1
Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- AAs empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.
- BA imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a fi nalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.
- COs aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.
- DA autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.
- EOfende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada.