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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ESAF 2010

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg819712
Banca
ESAF
Órgão
MPO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
G - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1
Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
  1. AA Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.
  2. BO projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.
  3. CTratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.
  4. DAs emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.
  5. ELei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.
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GabaritoA — A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.

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