Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg819713
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1
Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.
- AO Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.
- BNão está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.
- CA Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.
- DO modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.
- EOfende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.