Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESAF 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg819714
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1
Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- AÉ constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.
- BEnquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.
- CÉ constitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.
- DA possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.
- EO servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.