Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — ESAF 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qg819907
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fazenda
O litígio administrativo, originado pela impugnação, será julgado, em primeira instância, pelo titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários. Sobre tal julgamento, é incorreto afirmar que:
- Ana decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
- Ba autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a produção das provas que julgar necessárias.
- Cda decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho de Contribuintes, que será apresentado no órgão que tenha promovido a ciência ou a intimação do interessado. Todavia, verificando a autoridade deste órgão a perempção, negará seguimento ao recurso, que não seguirá para o órgão de segunda instância.
- Dencerrada a fase de julgamento, o processo será encaminhado ao órgão de origem, que cientificará o sujeito passivo da decisão e, quando for o caso, imporá a multa e o intimará a cumprir a decisão de primeira instância, no prazo de 30 (trinta) dias.
- Ea autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.