Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — ESAF 2010
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg819932
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fazenda
Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir:I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial);II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária ou complementar);IV. a violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade;V. é incorreto afirmar-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência.Estão corretos apenas os itens:
- AI e II.
- BI, II, III e IV.
- CII, IV e V.
- DI, II e IV.
- EIII, IV e V.