Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg819937
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fazenda
Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:
- Aque é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
- Bque compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.
- Cque no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.
- Dque os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.
- Eque é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.