Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg819938
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fazenda
Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:
- Aque são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.
- Bque compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- Cque compete exclusivamente à União editar normas gerais nacionais que disponham sobre legislação tributária.
- Dque compete exclusivamente à União emitir moeda.
- Eque é competência comum da União e dos demais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.