Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg819940
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fazenda
Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:
- Aque o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.
- Bque a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- Cque no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.
- Dque a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.
- Eque é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.