Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg819941
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fazenda
Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar:
- Aque é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- Bque as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- Cque as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- Dque os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.
- Eque a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.