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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2010

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg819942
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fazenda
No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:
  1. Aque ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  2. Bque é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
  3. Cque a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito.
  4. Dque são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
  5. Eque é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pela lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

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