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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — ESAF 2010

Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Código
qg820002
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trabalhos de Engenharia
Sobre a organização dos poderes no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar:
  1. Ao municipio do Rio de Janeiro, em sua organização, não conta com um Poder Judiciário próprio.
  2. Bconcluída a votação do projeto de lei, a Câmara Municipal o enviará ao prefeito, que, quedando-se inerte pelo prazo de 15 (quinze) dias, equivale a vetar o projeto.
  3. Cperderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
  4. Do Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro prestará suas contas, anualmente, à Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
  5. Ea Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — concluída a votação do projeto de lei, a Câmara Municipal o enviará ao prefeito, que, quedando-se inerte pelo prazo de 15 (quinze) dias, equivale a vetar o projeto.

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