Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — ESAF 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qg820003
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trabalhos de Engenharia
Segundo a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, compete-lhe, exceto.
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- Bsuplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
- Cinstituir e arrecadar os tributos de sua competência.
- Dlegislar sobre direito penal.
- Edispor sobre seguridade social de seus servidores.