Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — ESAF 2010
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg820004
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trabalhos de Engenharia
Em relação à elaboração da legislação municipal e às formas de controle de sua constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.
- AA lei municipal não se submete ao controle de constitucionalidade difuso pelo Supremo Tribunal Federal.
- BA apresentação de projeto de lei por vereador, que cria cargos na Secretaria Municipal de Obras, órgão do Poder Executivo do município, é vício sanável mediante a sanção da lei pelo prefeito.
- CA lei complementar municipal é hierarquicamente superior à lei ordinária municipal.
- DA lei municipal do Rio de Janeiro anterior à Constituição de 1988 e com ela incompatível é considerada “não recepcionada” e, consequentemente, pode ser inaplicada independentemente de qualquer declaração judicial nesse sentido.
- EO prefeito detém iniciativa privativa para os projetos de lei em matéria tributária.