Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg820006
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trabalhos de Engenharia
Em relação às competências legislativas e administrativas, assinale a opção correta.
- AAs disposições constitucionais que disciplinam as competências legislativas e administrativas são consideradas pétreas porque implicitamente dispõem sobre a forma federativa brasileira.
- BNo âmbito da competência legislativa concorrente, a União fica limitada à edição de normas gerais.
- COs estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre contrato de contraprestação de serviços educacionais na medida em que essas avenças refletem relação de consumo.
- DO exercício da atividade legislativa relativa a direito econômico é realizado privativamente pela União em razão da repercussão federativa gerada pelo tema.
- EOs estados e o Distrito Federal podem editar normas gerais de licitação que atendam às suas necessidades para contratação de obras de engenharia, desde que a iniciativa de lei seja reservada ao Chefe do Executivo.