Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg820008
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trabalhos de Engenharia
Em relação aos direitos individuais, coletivos e sociais assegurados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.
- AAs repartições públicas são obrigadas a fornecer gratuitamente certidões para o esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente.
- BA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se para condenar criminalmente pessoas notoriamente culpadas.
- CO reconhecimento constitucional do direito à licença maternidade em prazo superior ao da licença paternidade é uma violação ao princípio da isonomia.
- DOs coletivamente internados em entidades civis ou militares poderão, quando autorizados pelo correspondente superior, ser submetidos à tortura e a outras formas de tratamento desumano ou degradante.
- EAos litigantes e aos acusados em processo administrativo está assegurado o devido processo legal, mas não o direito ao contraditório ou à ampla defesa.