Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESAF 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg820010
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trabalhos de Engenharia
Assinale a opção correta em relação às normas da Constituição Federal que tratam do servidor público.
- AAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
- BO servidor público não é afastado do seu cargo mesmo quando investido no mandato de Prefeito, recebendo cumulativamente os rendimentos da função pública e do seu cargo estatutário.
- CÉ possível, mediante lei ordinária, adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores, vinculados a regime próprio de previdência, quando exerçam atividades de risco.
- DÉ possível a acumulação remunerada de quatro cargos de professor.
- EA fixação dos padrões de vencimento do servidor não deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira.