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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ESAF 2010

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qg820059
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 1
Acerca do federalismo fi scal em nosso país, é correto afi rmar que:
  1. Asegundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o fi nal do exercício de 2012.
  2. Bnos casos de guerra fi scal, a Constituição Federal faculta, ao Congresso Nacional, estipular alíquotas máximas para impostos estaduais.
  3. Cde acordo com a LRF, é permitida a realização de transferências voluntárias para município que deixe de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.
  4. Dem sua atual forma, a Constituição Federal estimula a guerra fi scal travada por estados e municípios contra a União.
  5. Eaos estados é permitido, mediante lei complementar, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos previstos na Constituição Federal.
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GabaritoA — segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o fi nal do exercício de 2012.

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