Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — ESAF 2010
Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
- Código
- qg820107
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual:I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.Estão corretas:
- Aapenas as afi rmativas I e II.
- Bapenas as afi rmativas I, III, IV e V.
- Capenas as afi rmativas II, III e V.
- Dapenas as afi rmativas I, II, III e V.
- Eas afi rmativas I, II, III, IV e V.