Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — ESAF 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qg820147
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.
- AO recolhimento da importância referida na guia de pagamento exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada
- BConstituem dívida ativa os créditos de Fazenda Municipal, tributárias ou não, independentemente de inscrição, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regulador.
- CA inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição do crédito tributário.
- DNos casos em que o sujeito passivo tenha direito à restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita à correção monetária a partir da data do respectivo requerimento.
- EEm caso de mora do sujeito passivo, as multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.