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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — ESAF 2010

Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Código
qg820151
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 2
Sobre as penalidades em geral no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção incorreta.
  1. AAs autoridades administrativas que tiverem conhecimento do crime de sonegação fiscal remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, com vistas à instrução do procedimento criminal.
  2. BNão será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.
  3. CAs infrações de caráter formal serão apenadas, ainda que concorram para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.
  4. DAs notificações relativas às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela legislação.
  5. EAqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos à multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação.
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GabaritoC — As infrações de caráter formal serão apenadas, ainda que concorram para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.

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