Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — ESAF 2010
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg820167
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
A Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado e favorecido para micro-empresas e para as empresas de pequeno porte, abrangendo determinados tributos federais, e podendo ainda se estender a impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Este regime, consoante a Constituição, obedecerá às seguintes regras, exceto:
- Aserá opcional para o contribuinte.
- Bnão poderá ter condições de enquadramento diferenciadas por estado
- Cterá seu recolhimento unificado e centralizado.
- Da distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.
- Esua arrecadação, fiscalização e cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados.