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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — ESAF 2010

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qg820170
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 2
O mandado de segurança tem ampla utilização em matéria tributária, sendo utilizado sempre que o contribuinte se sente ameaçado por uma imposição tributária que repute indevida. Sobre o mandado de segurança em matéria tributária, assinale a opção correta.
  1. AA sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujos efeitos não retroagem à data da impetração. Assim, a cassação da liminar não permite a cobrança dos acréscimos moratórios, mas somente do montante principal do débito tributário.
  2. BA concessão de medida liminar em mandado de segurança impede o Fisco de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevêlo em dívida ativa, ajuizar execução fiscal e promover o seu lançamento.
  3. COs substituídos tributários têm legitimidade para pleitear, em mandado de segurança preventivo, o afastamento das regras reputadas ilegais de exigência de tributos ou contribuições, mas para que possam pleitear o ressarcimento por recolhimentos indevidos, mediante restituição ou compensação tributária, devem provar que suportaram o encargo tributário, ou seja, de que não repassaram o encargo para os consumidores finais.
  4. DO mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  5. EA liminar em mandado de segurança tem eficácia pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.
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GabaritoC — Os substituídos tributários têm legitimidade para pleitear, em mandado de segurança preventivo, o afastamento das regras reputadas ilegais de exigência de tributos ou contribuições, mas para que possam pleitear o ressarcimento por recolhimentos indevidos, mediante restituição ou compensação tributária, devem provar que suportaram o encargo tributário, ou seja, de que não repassaram o encargo para os consumidores finais.

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