Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — ESAF 2010
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg820171
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
O lançamento regularmente efetuado é revisto pela autoridade nas seguintes hipóteses, exceto:
- Aquando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
- Bquando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado a declaração a que seja obrigada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusese a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
- Cquando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
- Dquando a lei ou regulamento assim o determine.
- Equando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.