Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg820174
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
No tocante à interpretação da legislação tributária, julgue os itens a seguir:I. na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da equidade;II. a interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;III. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa; IV. exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.Estão corretos apenas os itens:
- AII e III.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.
- EI e IV.