Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg820183
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Em matéria tributária, são privativas de lei complementar, exceto:
- Ainstituição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
- Badequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
- Cdispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
- Ddefinição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- Einstituição, por parte da União, de novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição