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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2010

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg820184
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 2
No tocante aos tratados internacionais em matéria tributária, pode-se afirmar que:
  1. Auma vez internalizados, se sobrepõem às normas internas, inclusive da Constituição Federal.
  2. Bpara terem aplicabilidade no âmbito federativo federal, estadual e municipal, necessitam de ratificação pelas respectivas Casas Legislativas.
  3. Cpodem operar modificações na legislação tributária interna, desde que ratificados por meio de decreto legislativo.
  4. Dnão podem dispor sobre isenções internas.
  5. Esomente podem alterar a legislação interna federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — podem operar modificações na legislação tributária interna, desde que ratificados por meio de decreto legislativo.

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