Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg820191
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Sobre a lei complementar nacional de normas gerais de direito tributário, a que se refere o art. 146 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:
- Acabe a ela dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, inclusive entre municípios.
- Bcabe a ela regular as hipóteses de imunidade
- Ccabe a ela definir, em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a respectiva base de cálculo
- Dcabe a ela definir, em relação às taxas em razão do exercício do poder de polícia, os respectivos contribuintes
- Ecabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de obrigação, lançamento e crédito tributários.