Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg820192
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Sobre a repartição de competências entre os entes da federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios), é correto afirmar que:
- Ano âmbito das competências privativas da União para legislar, se inclui a disciplina sobre o direito do trabalho.
- Bno âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre registros públicos.
- Cno âmbito das competências concorrentes, compete aos municípios a fixação de normas gerais nacionais sobre o exercício de suas competências administrativas próprias.
- Dno âmbito das competências concorrentes, compete à União a fixação de normas gerais, nacionais ou regionais, e aos estados, a deliberação legislativa sobre a admissão ou não, no seu território, daquelas normas gerais.
- Eaos municípios e ao Distrito Federal, compete legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive o serviço público de distribuição de energia elétrica, podendo suplementar, no âmbito de sua competência, as legislações federal e estadual competentes.