Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP — ESAF 2010
Legislação FederalDecreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
- Código
- qg820205
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Prova 1
Compete à SUSEP impor às seguradoras penas administrativas, conforme a gravidade da infração. Dessa forma, se a seguradora que opere carteira sem a devida autorização fica sujeita a pena de:
- Aadvertência.
- Bmulta; suspensão temporária do exercício da atividade.
- Cproibição de fazer resseguro.
- Dcassação da autorização para funcionar.
- Eproibição de distribuir lucros.