Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — ESAF 2010
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qg820227
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Prova 1
A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
- Acriação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas
- Bextinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.
- Cextinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
- Dcriação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
- Eextinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.