Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg820236
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Prova 1
A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que
- Anão é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.
- Bo Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.
- Co sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.
- Da lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Ea Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.