Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — ESAF 2010
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- qg820243
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Prova 1
Muito se tem falado acerca dos princípios constitucionais. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:
- Anão há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.
- Bos princípios regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das instituições constitucionais, como os princípios regedores da Administração Pública.
- Cas normas-sínteses ou normas-matrizes não têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- Dos princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.
- Equando a Constituição prevê que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social, não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional.