Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg820288
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças
Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:
- Aao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.
- Bà Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.
- Cao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.
- Dà Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.
- Eao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.