Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — ESAF 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- qg820295
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças
A respeito da distribuição dos recursos financeiros às unidades da administração pública, a Lei n. 4.320/64 determina que:
- Aas transferências do caixa do Tesouro para as unidades devem obedecer a cronograma financeiro aprovado pelo Presidente da República, mediante decreto.
- Bas cotas devem obedecer a uma programação mensal aprovada pelo Ministério da Fazenda.
- Ccotas semestrais devem ser aprovadas para as despesas de custeio e quadrimestrais para as despesas de capital.
- Dum quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar deverá ser aprovado.
- Ea distribuição de cotas financeiras deve obedecer a periodicidade estabelecida na lei orçamentária anual.