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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta — ESAF 2010

Legislação FederalLei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
Código
qg820327
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças
Sobre o que dispõe a Lei n. 9.873/1999, é incorreto afirmar:
  1. Aseus termos não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
  2. Bquando o fato-objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
  3. Cinterrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital.
  4. Dprescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato.
  5. Eincide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
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GabaritoC — interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital.

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