Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — ESAF 2010
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qg820511
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete, no exercício do Controle Externo:
- Arealizar, por determinação do Presidente da República, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- Bfiscalizar a aplicação das transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Dfiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ressalvados os casos em que a participação não implique controle do capital votante.
- Eapreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.